Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo de Areia - MA 2019 para Fiscal de Tributos

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Q1723454 Direito Tributário
O decreto nº 70.235 de 72 vem dispor sobre o PAF (Processo Administrativo Fiscal) e rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. No PAF, os prazos serão:
Alternativas
Q1723455 Direito Tributário
No Processo Administrativo Fiscal, o procedimento fiscal tem início, exceto com.
Alternativas
Q1723460 Direito Tributário
Dispõe o código tributário nacional que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Nesse sentido, observado o Código Tributário Nacional, a competência tributária é:
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Q1723461 Direito Tributário
Quanto ao fato gerador, regulamentado pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1723462 Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário, quanto aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, marque a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
6: B
7: C
8: D
9: A
10: B