Questões de Concurso Público Prefeitura de Urbano Santos - MA 2017 para Guarda Municipal

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. 

É assegurado apenas o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.