Questões de Concurso Público Prefeitura de Urbano Santos - MA 2017 para Guarda Municipal

A revogação ou a modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.

O ato administrativo, discricionário ou vinculado, pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

O motivo, como elemento integrante do ato, deve sempre vir expresso em lei.

Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.