De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de
1988, a Administração Pública Direta e Indireta de
quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, NÃO obedecerá ao
princípio da:
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público, cujo o
prazo de validade é de até:
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