Questões de Concurso Público Prefeitura de Itá - SC 2023 para Procurador

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. 

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência concorrente entre os entes federativos.

 Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.