Encontram-se estabelecidos no Decreto Estadual n° 47.798/2026 as normas para execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2026. A referida legislação determina que os órgãos da administração indireta obedecerão às disposições contidas neste decreto. Além disso, são elencados alguns instrumentos capazes de auxiliar no processo de execução do orçamento para o exercício de 2026.

Considerando o que dispõe a legislação supracitada, analise os itens a seguir.

I- Programa Anual de Metas Trimestrais de Arrecadação (MTA).

II- Quadro Demonstrativo da Receita (QDR).

III- Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD).

IV- Cronograma Mensal de Desembolso (CMD).

V- Programa Anual de Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

São instrumentos capazes de auxiliar no processo de execução do orçamento para o exercício de 2026 apenas:

A classificação da despesa pública segundo sua natureza está descrita no Art. 3° da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001. Segundo a norma, a natureza da despesa é composta por: categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa. A norma ainda complementa a classificação da despesa pública com uma informação gerencial denominada modalidade de aplicação, a qual tem por objetivo indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação.

Considerando-se que a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) contratou os serviços de outro ente estadual e que este faz parte do mesmo orçamento, assinale a alternativa que melhor indicaria a classificação da referida despesa.

De acordo com o MCASP11ª edição “Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Um dos princípios mencionados no manual é o da Não vinculação das Receitas de impostos. Apesar de ser vedada a vinculação da receita de impostos, existem algumas transferências de recursos intergovernamentais que necessitam de reconhecimento contábil pelo ente recebedor tanto no momento da arrecadação, quanto no momento do ingresso efetivo do recurso.

Segundo o MCASP, no momento da arrecadação do recurso pelo ente transferidor, o ente recebedor deve reconhecer um(a):

Conforme disposto no MCASP 11ª edição, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) está estruturado de modo que subdividir a natureza das informações em Orçamentária, Patrimonial e de Controle. Nesta última registram-se os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, a exemplo dos atos potenciais. Sendo assim, em relação aos atos potenciais, é CORRETO afirmar que: 

Dentre o conjunto de demonstrações contábeis aplicadas ao setor público existe o Balanço Financeiro. Neste evidenciam-se as receitas e despesas orçamentárias, ingressos e dispêndios extraorçamentários, além dos saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

De acordo com o MCASP11ª edição, o Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público. Sendo assim, são exemplos de recebimentos e/ou pagamentos extraorçamentários encontrados na estrutura do Balanço Financeiro o(a): 

De acordo com o Manual Técnico de Orçamento – MTO 2026, o Orçamento Público possui estrutura e organização implementados por meio de um sistema de classificação. Cada tipo de classificador orçamentário traz informações qualitativas ou quantitativas da despesa.
Sendo assim, de acordo com o MTO 2026, um exemplo de informação quantitativa presente no orçamento público é a: 

Conforme disposto no MCASP11ª edição, o mecanismo integrador entre a receita e a despesa pública é o código de Fonte de Recurso. Este por sua vez exerce um duplo papel no processo orçamentário, podendo indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias ou identificar a origem dos recursos que estão sendo utilizados. Considerando que a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) é uma autarquia pertencente à administração indireta do estado da Paraíba, a mesma deverá atender ao que dispõe a Portaria STN n° 710 de 2021 que estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada pelos estados da federação.

Sendo assim, pode-se afirmar que são recursos vinculados à educação de acordo com a legislação supracitada aqueles classificados nos seguintes códigos: 

O controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos deve ser feito, segundo o MCASP11ª edição, desde a elaboração do orçamento até a sua execução. Ainda segundo o manual, a fonte de recurso estará associada, desde o momento do empenho, às contas de controle orçamentário, às contas do passivo financeiro e às contas de controle da disponibilidade por destinação de recursos. Portanto, na execução orçamentária da despesa pública, no momento do empenho, deverá haver a baixa do crédito disponível em contas de controle e deverá ser registrada a transferência da disponibilidade de recursos para a disponibilidade de recursos comprometida.

Sendo assim, assinale a alternativa que reflete CORRETAMENTE o lançamento contábil nas contas de controle descrito anteriormente.

Diferentemente do Balanço Orçamentário (BO), demonstração contábil típica da esfera pública, o Balanço Patrimonial (BP) é uma demonstração contábil comum entre os setores público e privado. Contudo, é possível identificar algumas particularidades presentes no BP do setor público que não constam na mesma demonstração contábil do setor privado, a exemplo do atributo Financeiro (F) e Permanente (P). De acordo com o MCASP 11ª edição, a inclusão do atributo nas contas do ativo e passivo é necessária para fins de apuração do superávit financeiro, pois constitui fonte para abertura de créditos adicionais.

Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA de acordo com o art. 105 da Lei nº 4.320 de 1964 :

Conforme disposto no MCASP 11ª edição, as Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e entidades da Administração Pública que integram o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo. Ainda segundo o manual, as receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91”.

Sendo assim, em um cenário hipotético, seria possível classificar como receita intraorçamentária o ingresso de recursos na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) proveniente: 

Conforme disposto MCASP 11ª edição, o suprimento de fundos é um adiantamento de valores a servidor para futura prestação de contas. O art. 68 da Lei nº 4.320 de 1964 ainda determina que esse tipo de adiantamento tem a finalidade de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação. Porém, por se tratar de despesa orçamentária, necessariamente o recurso deverá percorrer os três estágios da execução da despesa pública, a saber: empenho, liquidação e pagamento. Contudo, no momento da concessão do suprimento de fundos, pelo enfoque patrimonial, não ocorre uma despesa, pois, não há redução no patrimônio líquido.

Sendo assim, indique qual registro contábil, conforme o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, melhor representa, sob o enfoque patrimonial, o momento da prestação de contas do saldo de adiantamento utilizado.