Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarabira - PB 2026 para Procurador Municipal

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Q4421314 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pedro obteve sentença de procedência, transitada em julgado em fevereiro de 2025, condenando o Município ao pagamento de R$ 38.000,00 a título de indenização por danos materiais. Iniciado o cumprimento de sentença, o credor requereu a expedição imediata de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sustentando que o valor está abaixo do teto estadual. A Procuradoria do Município, intimada, apresentou impugnação alegando (a) excesso de execução nos cálculos apresentados; (b) impossibilidade de RPV no caso, pois o regime do Município não fixou valor de pequeno valor por lei municipal própria.
À luz dos arts. 534 e 535 do CPC e do art. 100, § 3º e § 4º, da CF/88, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4421315 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Empresa licitante derrotada no certame de uma Prefeitura ajuizou ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, postulando a suspensão imediata da execução do contrato firmado entre o Município e a empresa adjudicatária e o pagamento antecipado dos valores que entende ter direito caso fosse contratada. O juízo de primeira instância concedeu a tutela em ambos os pedidos, determinando a suspensão da execução contratual e o pagamento imediato pelo Município. A Procuradoria do Município interpôs agravo de instrumento sustentando a violação às restrições legais aplicáveis a liminares contra a Fazenda Pública.
Considerando a Lei nº 8.437/1992, a Lei nº 12.016/2009 e o art. 1.059 do CPC, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4421316 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o instituto da remessa necessária, disciplinado no art. 496 do Código de Processo Civil, considere as proposições a seguir:
I- Estão sujeitas à remessa necessária a sentença proferida contra os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público e a que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
II- Não há remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico for de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, para os Municípios que não sejam capitais e suas autarquias e fundações de direito público.
III- A remessa necessária incide também quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, ou em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
IV- Dispensa-se a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
V- Sem apelação tempestiva, o juiz ordenará a remessa; se não o fizer, o presidente do tribunal avocará os autos, nos casos legalmente sujeitos ao reexame.
É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: C