Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarabira - PB 2026 para Agente Fiscal de Tributos
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q4404788
Direito Penal
O crime de falsidade ideológica está capitulado no Código Penal Brasileiro, em seu artigo 299, e descrito da seguinte forma: “Omitir,
em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da
que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Nesse
sentido, na hipótese do documento ser público e o agente funcionário público, e este praticar o crime de falsidade ideológica,
prevalecendo-se do cargo, marque a alternativa que corresponde CORRETAMENTE à pena em abstrato que o servidor estará sujeito.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q4404795
Direito Penal
A Lei de Abuso de Autoridade (Nº 13.869/2019) define os crimes cometidos por agentes públicos que, no exercício de suas funções, ou
a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes foi conferido. Dentre os crimes elencados, temos aquele previsto no artigo 25, qual
seja: “Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito”. Caso o
servidor público incida em referida conduta, a qual pena em abstrato estará sujeito?
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