Questões Prefeitura de Mataraca - PB 2025 para Fiscal de Tributos Municipais

Q3656110

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Provas: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Técnico em Enfermagem | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Técnico em Enfermagem - CAPS | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente Administrativo | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente de Combate às Endemias | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Auxiliar de Saúde Bucal UBS | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal Ambiental | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Obras | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Monitor de Creche |

Q3656110 Redes de Computadores

Uma empresa decide adotar um sistema interno de gestão para colaboradores em home office, garantindo que apenas usuários autorizados possam conectar-se à rede local da empresa. Para isto, a equipe de TI implementa uma rede com conexão segura baseada em VPN (Rede Privada Virtual), cujos dados trafegam criptografados pela internet até os servidores locais da organização. Com base nesse cenário, analise as afirmações sobre a solução adotada.

I- AVPN atua na camada de aplicação do modelo TCP/IP, garantindo segurança apenas para o tráfego HTTP e HTTPS.
II- A solução implementada permite que a rede da empresa funcione como uma Extranet, pois oferece acesso remoto restrito a usuários autorizados.
III- Ao utilizar a infraestrutura da internet para conectar usuários remotos à rede local da empresa, a VPN caracteriza-se como uma rede de longa distância (WAN) baseada em conexões públicas.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

E

III apenas.

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Q3656111

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Q3656111 Segurança da Informação

Um órgão público realizou um concurso e solicitou que os aprovados enviassem documentação digitalizada por e-mail. Para proteger os dados pessoais dos candidatos, a equipe de TI adotou medidas como: criptografia dos arquivos anexados, uso de assinatura digital nos documentos oficiais, armazenamento em servidores com backup automatizado diário e firewalls configurados para filtrar tráfego não autorizado. Considerando essas práticas, é CORRETO afirmar que:

A

a assinatura digital tem como única função criptografar o conteúdo do contrato, impedindo sua leitura por terceiros.

B

as medidas adotadas buscam garantir os princípios de segurança da informação: confidencialidade (criptografia), integridade (assinatura digital) e disponibilidade (backup).

C

o firewall impede que arquivos criptografados sejam armazenados, pois são considerados ameaças à integridade da rede.

D

o backup elimina a necessidade de antivírus, já que os dados poderão ser restaurados em caso de falha.

E

a criptografia assegura a recuperação automática de arquivos em caso de exclusão acidental, desde que o backup esteja configurado.

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Q3656112

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Q3656112 Noções de Informática

Durante uma reunião virtual de trabalho remoto em uma instituição financeira, um coordenador precisou compartilhar relatórios em tempo real, interagir com a equipe por mensagens instantâneas e registrar a sessão para capacitar novos colaboradores. Considerando as funcionalidades de softwares de videoconferência como Microsoft Teams, Zoom ou Google Meet, qual recurso é amplamente disponível e comumente utilizado nessas plataformas?

A

Acessar reuniões apenas com login de administrador, pois contas comuns não têm permissão de participação.

B

Utilizar o modo avião para silenciar automaticamente todos os participantes da reunião.

C

Compartilhamento de tela para exibição de apresentações, documentos ou aplicativos específicos durante a videochamada.

D

Realizar chamadas de vídeo apenas com webcam integrada, sendo proibido o uso de webcams externas.

E

Impedir o envio de mensagens no chat durante reuniões, pois este recurso não é suportado por nenhuma plataforma.

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Q3656113

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Provas: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Técnico em Enfermagem | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Técnico em Enfermagem - CAPS | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente Administrativo | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente de Combate às Endemias | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Auxiliar de Saúde Bucal UBS | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal Ambiental | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Obras | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Monitor de Creche |

Q3656113 Noções de Informática

Marina utiliza diariamente seu e-mail pessoal no Gmail e Outlook para comunicar-se com amigos, receber newsletters e gerenciar contas online. Preocupada com organização e segurança, ela explorou os recursos disponíveis nessas plataformas. Sobre esses recursos, analise as afirmações abaixo.

I- Marina pode organizar sua caixa de entrada criando pastas (Outlook) ou etiquetas (Gmail) para organizar mensagens recebidas, facilitando o gerenciamento da caixa de entrada.
II- Ao enviar fotos para familiares, Marina deve saber que todos os serviços de e-mail permitem anexos de até exatos 500 MB, sem exceções.
III- É possível configurar uma assinatura automática com seus dados de contato, que será adicionada a todos os e-mails enviados, inclusive nas respostas.
IV- A proteção anti-spam é altamente eficaz, impedindo completamente que e-mails não solicitados ou com links suspeitos apareçam na caixa de entrada principal.
V- Uma boa prática de segurança é verificar o endereço de e-mail do remetente antes de clicar em links ou baixar anexos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, III e V.

D

I, II e III.

E

III, IV e V.

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Q3656114

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Provas: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Técnico em Enfermagem | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Técnico em Enfermagem - CAPS | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente Administrativo | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente de Combate às Endemias | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Auxiliar de Saúde Bucal UBS | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal Ambiental | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Obras | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais | CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Monitor de Creche |

Q3656114 Noções de Informática

Um profissional trabalha em home office utilizando seu computador pessoal para gerenciar documentos de trabalho, enviar relatórios por e-mail e participar de reuniões virtuais. Para garantir produtividade e segurança dos dados, ele precisa organizar os arquivos de forma eficiente e escolher entre armazenamento local e na nuvem. Considerando boas práticas de informática e computação em nuvem, marque a alternativa CORRETA.

A

O armazenamento em nuvem é indicado apenas para grandes empresas; usuários domésticos ou home office não têm vantagens significativas em relação ao armazenamento local.

B

Armazenar arquivos exclusivamente na nuvem elimina totalmente a necessidade de senhas ou autenticação, pois todos os provedores oferecem segurança completa por padrão.

C

A diferença entre armazenamento local e na nuvem é apenas física; ambos oferecem os mesmos recursos de backup automático e colaboração simultânea.

D

Computação em nuvem significa que todos os arquivos só podem ser acessados enquanto o usuário estiver conectado à internet, tornando o armazenamento local desnecessário.

E

Para facilitar o trabalho remoto e reduzir riscos de perda de dados, o usuário deve manter documentos de uso frequente sincronizados em nuvem, permitindo acesso imediato de qualquer dispositivo, e utilizar armazenamento local apenas para arquivos sensíveis ou de grande volume, que exigem maior controle.

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Q3657020

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657020 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional preconiza quais são as hipóteses de exclusão, extinção e suspensão do crédito tributário, a serem observadas pelo Órgão de Fiscalização competente. Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que CORRETAMENTE contém apenas hipóteses de extinção do crédito tributário.

A

Consignação em pagamento, depósito do montante integral e anistia.

B

Anistia, compensação e moratória.

C

Dação em pagamento em bens imóveis, transação e isenção.

D

Moratória, remissão e parcelamento.

E

Decadência, pagamento e prescrição.

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Q3657021

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657021 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 traz em seu arcabouço as previsões inerentes à competência para instituir impostos. Dentre as alternativas abaixo, marque a que apresenta CORRETAMENTE apenas previsões de impostos de competência da União.

A

IPTU e IR.

B

IPI e ITR.

C

IPVAe Imposto de Importação.

D

Imposto de Exportação e IPTU.

E

IPI e IPVA.

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Q3657022

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657022 Direito Tributário

Considerando os princípios tributários existentes no ordenamento jurídico pátrio, quando o legislador prevê que “está vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” (Brasil, 1988, art. 150, inciso III), está se referindo ao princípio tributário da:

Fonte: BRASIL. [Constituição 1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicai.htm. Acesso em: 25 ago. 2025.

A

vedação do confisco.

B

legalidade.

C

anterioridade

D

irretroatividade.

E

seletividade.

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Q3657023

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657023 Direito Tributário

O artigo 197 do Código Tributário Nacional (CTN) elenca quais sujeitos são obrigados a prestar à autoridade administrativa, mediante intimação escrita, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Nesse sentido, marque a seguir a única alternativa que traz uma previsão expressa contida no referido dispositivo legal.

A

Os tabeliães e escrivães, excluídos os demais serventuários de ofício.

B

As empresas de administração de bens.

C

Os corretores, leiloeiros e despachantes não oficiais.

D

Os signatários de contratos particulares.

E

Os síndicos e liquidatários, excluídos os comissários.

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Q3657024

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657024 Direito Tributário

No que se refere ao tratamento conferido pelo legislador na Constituição Federal de 1988, acerca das imunidades e isenções tributárias, marque a alternativa CORRETA.

A

É permitido aos municípios criar impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

B

É permitido aos municípios instituir imposto sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

C

É vedado aos municípios criar impostos sobre livros, jornais e periódicos, mas é permitido criar impostos que recaiam sobre o papel destinado à sua impressão.

D

É vedado aos municípios instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

E

É permitido aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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Q3657025

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657025 Direito Tributário

Nas disposições gerais do Sistema Tributário Nacional, previsto no Código Tributário Nacional, o legislador determina expressamente o conceito de tributo. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em contrato e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente desvinculada.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q3657026

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657026 Direito Tributário

Segundo previsão contida no artigo 32 do Código Tributário Nacional, “o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município” (Brasil, 1966, art. 32). Nesse sentido, acerca do IPTU, marque a alternativa CORRETA.

Fonte: BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: jusbrasil.com.br. Acesso em: 25 ago. 2025.

A

Não pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B

O contribuinte do imposto não é o proprietário do imóvel, mas o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

C

Não pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

Na determinação da base de cálculo, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

E

Abase do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

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Q3657027

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657027 Direito Tributário

O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se após:

A

5 (cinco) semestres, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

B

5 (cinco) meses, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

C

5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

3 (três) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

E

5 (cinco) quinquênios, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

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Q3657028

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657028 Direito Tributário

Os tributos possuem classificação e espécies elencadas na legislação tributária brasileira. Cada modalidade possui conceito e incidência específica. Desta maneira, atento ao que consta expressamente no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

A

As taxas cobradas pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

A contribuição de melhoria cobrada pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

Os municípios, em casos excepcionais, podem instituir empréstimos compulsórios.

E

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, sendo calculada em função do capital das empresas.

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Q3657029

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657029 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional traz previsões acerca da dívida ativa que norteiam a administração tributária. Nesse sentido, dentre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA.

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

B

A presunção que recai sobre a dívida ativa é absoluta e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

C

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

D

A dívida inscrita goza de presunção absoluta.

E

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

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Q3657030

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657030 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional trata do crédito tributário como um instituto jurídico oriundo de uma obrigação tributária. Nesse contexto, acerca do crédito tributário, suas características e atos formais, marque a alternativa CORRETA.

A

O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.

D

A revisão do lançamento do crédito tributário não tem prazo extintivo.

E

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito ativo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional.

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Q3657031

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657031 Direito Tributário

A obrigação tributária é um instituto jurídico-tributário que regula a arrecadação do governo. De acordo com o Código Tributário Nacional, divide-se em principal e acessória. Nesse panorama, marque a alternativa CORRETA.

A

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E

O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q3657032

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657032 Direito Tributário

Nos termos do art. 181 do Código Tributário do município de Mataraca-PB, a Administração Tributária Municipal procederá à instauração do Contencioso Administrativo Fiscal, para apuração de créditos tributários e das infrações, bem como para aplicação das respectivas penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal. Considerando as disposições legais aplicáveis ao contencioso administrativo fiscal, a contar da instauração, a sua tramitação dar-se-á no prazo máximo de:

A

100 (cem) dias.

B

18 (dezoito) dias.

C

180 (cento e oitenta) dias.

D

120 (cento e vinte) dias.

E

80 (oitenta) dias.

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Q3657033

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657033 Direito Tributário

O Código Tributário do município de Mataraca-PB prevê as hipóteses de arquivamento de processos que tenham como objeto a apuração de infração à legislação tributária municipal, sem que ocorra o julgamento. Marque a única alternativa em que consta uma dessas hipóteses.

A

Parcelamento e pagamento parcial do débito fiscal sem os acréscimos legais.

B

Suspensão, por ato da Câmara Municipal, da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C

Declaração de constitucionalidade, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal.

D

Decisão administrativa compatível com o prosseguimento do processo.

E

Parcelamento e pagamento integral do débito fiscal com os acréscimos legais.

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Q3657034

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657034 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social Sobre Bens e Serviços (CBS), estabeleceu também a necessidade de implantação do Comitê Gestor do IBS. Nesse sentido, fica instituído o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira:

A

até 30 de novembro de 2025.

B

até 30 de dezembro de 2025.

C

até 31 de dezembro de 2026.

D

até 31 de dezembro de 2025.

E

até 30 de novembro de 2026.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Mataraca - PB 2025 para Fiscal de Tributos Municipais

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