Questões de Concurso Público Prefeitura de Sapé - PB 2020 para Auditor de Controle Interno

No que diz respeito às contribuições sociais, dispõe a Constituição Federal:

Segundo a Constituição da República, é CORRETO afirmar:

Analise o seguinte enunciado normativo da Constituição Federal e responda o que se pede.
“Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (...)
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.”
Na doutrina, o enunciado previsto no § 5º do art. 184 da Constituição corresponde a uma:

No que diz respeito à partilha da receita tributária prevista na Constituição é CORRETO afirmar:

Relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar: