Questões de Concurso Público Prefeitura de Pilõezinhos - PB 2019 para Fiscal de Arrecadação e Tributação

nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem pessoalmente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

são solidariamente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, mesmo que conste do título a prova de sua quitação.

a solidariedade em Direito tributário comporta benefício de ordem. 

a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

situação jurídica, e sendo resolutória a condição desde o momento da extinção do negócio.

situação jurídica, e sendo suspensiva a condição desde o momento do implemento da condição. 

impostos municipais, no dia primeiro de janeiro de cada ano.

situação de fato, desde o momento do implemento da condição.

situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente desconstituída a situação.