Questões de Concurso Público Prefeitura de Monte Horebe - PB 2019 para Fiscal de Tributos

O Poder Executivo só pode alterar alíquotas dos impostos em que predomine a função fiscal.

O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de Imposto sobre a transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bem ou direito – ITCMD.

Mesmo presentes os pressupostos constitucionais de edição de medida provisória, ainda assim é vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

Observados os limites mínimos e máximo de alíquota do Imposto sobre serviços, nos termos da Lei complementar nº 116, de 2003, pode o Prefeito alterar as alíquotas do Imposto sobre serviço de qualquer natureza –ISS, mas não as do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

O Poder Executivo pode reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.