Questões de Concurso Público UEPB 2017 para Auxiliar Administrativo

Observe o texto abaixo:

“...a ideia de representação política, sob diversos níveis de densidade, é um conceito que esteve sempre presente em muitas sociedades ao longo do tempo; não obstante ser o conceito de deputado e senador uma figura típica do mundo moderno, nascendo com a democracia representativa e evoluindo pari passu com o desenvolvimento da organização política estabelecida”. (AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 478).

Como se denota, o ensinamento acima se refere ao Poder Legislativo e indica que a organização desse órgão estatal se perfaz a depender do nível e estruturação política que o país apresenta. Nesse sentido, aponte a alternativa CORRETA referente à estruturação do Poder Legislativo brasileiro:

Leia com atenção o texto abaixo, que traz um comentário a respeito dos municípios brasileiros e responda ao que se pede.

Segundo Arícia Fernandes Correia, os municípios são verdadeiras unidades federativas do país, já que existe o reconhecimento constitucional desse status, contemplando o federalismo assimétrico adotado pelo Brasil. Nele se completa a “tríade governamental federativa brasileira”, onde três órbitas diversas de poder, dotadas de autonomia, giram em torno de qualquer indivíduo no país. Os Municípios espelham a indispensável vontade do homem em se organizar politicamente em espaço mais próximo de si e dos seus interesses mais urgentes ou objetivos. (CORREIA, Arícia Fernandes. Intangibilidade do poder local: um ensaio jusfilosófico sobre a descentralização do poder como condição necessária ao exercício da democracia. In. Revista de direito da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. v. 12, n. 17, jan-dez. 2008. Rio de Janeiro: Empresa Municipal de Artes Gráficas – Imprensa da Cidade, 2008, p. 111).

Com base no comentário acima, assinale a alternativa cuja proposição tem correspondência com o posicionamento da autora.

As Constituições ditas democráticas têm que munir sua população de instrumentos que possam fazer representar a sua vontade nas discussões políticas do país. Isso aproxima o povo do centro do Poder e assegura que a condução das ações do Estado seja, de fato, conforme deseja a população. Considerando isso, aponte a alternativa que faz menção aos indivíduos a quem segundo o texto constitucional, NÃO se permite ao indivíduo a condição de exercer sua cidadania e manifestação política através do voto.

Diversos autores, para facilitar o estudo das Constituições, fornecem classificações das mais diversas ordens para essas Cartas, na busca de esclarecer os traços mais marcantes desses Estatutos Supremos dos Estados, apontando seus pontos comuns e particularidades em relação a outros Textos Constitucionais. Desta feita, aponte a alternativa que apresenta a classificação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, segundo o modo de elaboração, origem, extensão e estabilidade, respectivamente:

Considerando-se o desenvolvimento regular de um ato administrativo, pode-se AFIRMAR que a exigência da atuação ética, honesta e de boa fé por parte do administrador público relaciona-se diretamente ao princípio da