Questões Câmara de Caetité - BA 2025 para Técnico Contábil

Q3672837

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672837 Contabilidade Pública

Considerando a primazia da essência econômica sobre a forma jurídica na Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), é CORRETO afirmar que:

A

A forma jurídica dos atos administrativos sempre prevalece sobre os impactos econômicos, já que a CASP deve priorizar a legalidade formal.

B

Apenas os atos que possuam registro formal em lei ou regulamento devem ser contabilizados, independentemente de seus efeitos patrimoniais.

C

As mutações patrimoniais só devem ser reconhecidas quando resultarem de variações financeiras refletidas no orçamento público aprovado.

D

O registro contábil deve refletir a realidade econômica e financeira dos atos e fatos, mesmo que sua forma jurídica sugira um tratamento diferente.

E

O registro contábil deve abranger qualquer evento de natureza jurídica, ainda que não gere alteração patrimonial ou obrigação real de pagamento.

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Q3672838

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672838 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa CORRETA, em relação às informações produzidas pela CASP:

A

Devem estar subordinadas apenas à legalidade formal dos atos, sem a necessidade de evidenciar efeitos econômicos ou físicos sobre o patrimônio.

B

Devem incluir todo e qualquer ato jurídico ou administrativo, ainda que não produza impacto econômico, financeiro ou patrimonial na entidade.

C

Devem ser limitadas às transações financeiras que envolvam ingresso ou saída de numerário em caixa ou contas bancárias do setor público.

D

Devem ser estritamente orçamentárias, com foco exclusivo em receitas previstas e despesas autorizadas pela lei orçamentária anual.

E

Devem ser úteis e possuir atributos qualitativos, permitindo que gestores e cidadãos tomem decisões baseadas em dados patrimoniais confiáveis.

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Q3672839

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672839 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece que o objeto do registro contábil deve se restringir exclusivamente à execução do orçamento público, não abrangendo as demais operações financeiras e patrimoniais consideradas acessórias.

B

A observância integral das NBCASP é dispensada aos serviços sociais vinculados ao poder público, os quais podem adotar procedimentos próprios de registro, avaliação e controle interno.

C

As operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira, sem exceção, ainda que não compreendidas na execução orçamentária, devem ser objeto de registro, individuação e controle contábil.

D

As operações incluídas na execução orçamentária devem ser registradas e controladas contabilmente, dispensandose aquelas que envolvam débitos e créditos de natureza financeira.

E

As NBCASP determinam que apenas os órgãos da administração direta devem observar integralmente suas normas, estando as entidades sociais e fundacionais excluídas dessa obrigatoriedade.

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Q3672840

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672840 Contabilidade Pública

A prestação de contas no setor público é obrigação constitucional, vinculada ao dever de transparência e accountability. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação de prestar contas alcança toda pessoa física ou jurídica que utiliza, guarda, arrecada, gerencia ou administra recursos públicos, independentemente da natureza do vínculo estabelecido.

B

A pessoa jurídica de direito público está obrigada a prestar contas, ficando excluída a pessoa física que administra recursos oriundos de convênios ou transferências voluntárias.

C

A prestação de contas restringe-se aos agentes políticos e aos ocupantes de cargos públicos, não abrangendo entidades privadas que recebem recursos mediante transferências legais ou contratuais.

D

O controle social limita-se ao acompanhamento da execução orçamentária, não abrangendo os aspectos patrimoniais, econômicos, financeiros e físicos da gestão pública.

E

O dever de prestar contas aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, ficando as entidades descentralizadas e organizações privadas dispensadas dessa obrigação.

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Q3672841

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672841 Contabilidade Pública

De acordo com a Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP – Estrutura Conceitual), nem todos os direitos de uma entidade configuram ativos. Para serem reconhecidos como ativos, tais direitos devem apresentar determinadas características. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos só podem ser considerados ativos se forem exclusivos da entidade, estiverem formalmente registrados em documento legal e acompanhados de comprovação de propriedade.

B

Os direitos que possuem potencial de serviço ou benefícios econômicos, além daqueles disponíveis a todas as demais partes, e que sejam controlados pela entidade, podem ser considerados ativos de acordo com a Estrutura Conceitual.

C

Os direitos públicos de passagem sobre a terra, conhecimentos que já estão em domínio público e outros acessíveis a todos sem custos relevantes, devem ser tratados como ativos pela entidade que deles usufrui.

D

O direito que a entidade detém, seja lá qual for, independentemente de gerar benefícios exclusivos ou de estar sujeito a controle, deve ser obrigatoriamente reconhecido como ativo na contabilidade.

E

O reconhecimento de direitos como ativos independe do potencial de geração de benefícios ou de serviços, sendo suficiente apenas a existência formal do direito em favor da entidade.

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Q3672842

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672842 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP 11, sobre os ativos no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A norma adota a expressão benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços para descrever as características essenciais dos ativos do setor público.

B

A NBC TSP 11 não diferencia ativos com benefícios econômicos de ativos com potencial de serviços, tratando-os da mesma forma que no setor privado.

C

Os ativos devem ser reconhecidos somente quando geram fluxos de caixa líquidos positivos, pois a contabilidade registra apenas benefícios econômicos mensuráveis.

D

Os ativos destinados exclusivamente à prestação de serviços públicos não devem ser registrados, apenas os ativos com valor de mercado.

E

Os ativos utilizados na prestação de serviços públicos, que não geram fluxos de caixa líquidos positivos, não podem ser registrados como recursos da entidade.

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Q3672843

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672843 Contabilidade Geral

A NBC TSP – Estrutura Conceitual (R1) estabelece que a informação contábil, para ser considerada com representação fidedigna, deve ser completa, neutra e livre de erro material. Nesse contexto, a característica de estar "livre de erro material" pressupõe:

A

Aceitação de números plausíveis, ainda que o processo não tenha sido claramente descrito.

B

Ausência de distorções relevantes, mesmo que existam limitações próprias das estimativas.

C

Exatidão completa em todos os aspectos, sem admitir qualquer margem para incerteza.

D

Preferência pela forma jurídica dos atos, mesmo quando distinta da essência econômica.

E

Vedação de estimativas contábeis, por não permitir a mensuração em condições incertas.

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Q3672844

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672844 Contabilidade Pública

Sobre as receitas intraorçamentárias, é CORRETO afirmar que:

A

Representam novas entradas de recursos nos cofres públicos, devendo ser tratadas como receitas efetivas no processo de consolidação governamental.

B

Estão dispensadas de classificação contábil própria, sendo registradas de forma genérica, já que não geram impacto direto na execução orçamentária.

C

Alteram a situação patrimonial líquida do ente público, pois se caracterizam como transferências correntes recebidas de outros entes federativos.

D

Podem ser livremente tratadas como extraorçamentárias, uma vez que não envolvem a entrada de novos recursos no patrimônio público.

E

São operações realizadas entre órgãos do mesmo ente federativo, não configurando novos ingressos, mas apenas movimentação interna de recursos.

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Q3672845

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672845 Contabilidade Pública

Com base nos critérios de classificação das receitas públicas, analise as afirmativas a seguir:

I- Quanto à natureza, as receitas podem ser classificadas em correntes, que financiam despesas de custeio, e de capital, que se destinam a investimentos e amortização da dívida.
II- Quanto ao esforço de arrecadação, as receitas não se classificam em próprias ou transferidas, pois essa classificação é exclusiva das despesas.
III- Quanto à constância, as receitas classificam-se em ordinárias, quando arrecadadas regularmente, e extraordinárias, quando possuem caráter eventual ou emergencial.
IV- Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, as receitas classificam-se em efetivas, que aumentam o patrimônio líquido, e não efetivas, que não o alteram por estarem vinculadas à obrigação correspondente.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3672846

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672846 Contabilidade Pública

Analise o fragmento de texto a seguir para responder a esta questão.

A verificabilidade, também chamada de suportabilidade, assegura que dois observadores esclarecidos e independentes possam chegar a um consenso de que _______________________________________, ainda que não haja concordância total quanto ao valor exato.

Assinale a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto.

A

a estimativa é aceita mesmo sem qualquer base de cálculo.

B

a informação é válida apenas quando expressa em termos monetários.

C

a informação representa os fenômenos sem erro material ou viés.

D

a verificação direta é dispensada sempre que haja estimativas envolvidas.

E

o método utilizado pode variar de acordo com o interesse da gestão.

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Q3672847

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672847 Direito Internacional Público

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, por princípios regulados em diversos tratados dos quais o Brasil é signatário. Francisco Rezek (2008) define um desses princípios como sendo “o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido alhures — geralmente, mas não necessariamente, em seu próprio país patrial —, por causa de dissidência política, de delitos de opinião, ou por crimes que, relacionados com a segurança do Estado, não configuram quebra do direito penal comum”.

Marque a alternativa que apresenta o princípio constitucional que rege as relações internacionais trazido por Rezek (2008).

A

Autodeterminação dos povos.

B

Concessão de asilo político.

C

Igualdade entre os Estados.

D

Prevalência dos direitos humanos.

E

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q3672848

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672848 Direitos Humanos

Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:

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Disponível em: https://www.sindipetrorn.org.br/noticia/os-direitos-humanos-universais-e-irrevogaveis/. Acesso em: 15 set. 2025.

A figura remete a qual dos direitos e garantias previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988)? Assinale a alternativa CORRETA.

A

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

B

É concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C

É imediatamente relaxada pela autoridade judiciária a prisão legal.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E

É vedado alguém ser compelido a se associar, somente para permanecer associado.

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Q3672849

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672849 Direito Administrativo

A Lei n.º 744/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caetité (BA), apresenta a política de pessoal do Poder Legislativo, fundamentada na valorização do servidor por meio de princípios. Analise os itens a seguir, considerando os princípios que são base para a dignificação da função pública:

I- Profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores.
II- Promoção dos servidores de acordo com o tempo de contribuição, merecimento e aperfeiçoamento profissional.
III- Adoção do princípio do merecimento para desenvolvimento na carreira.
IV- Remuneração aos servidores, compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de contribuição.
V- Adoção de uma sistemática de capacitação, apenas nos primeiros anos de exercício, como pré-requisito para progressão na carreira.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q3672850

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672850 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão:

No Direito Administrativo, a desconcentração é o fenômeno que consiste na distribuição interna de competências e atribuições dentro da própria Administração Pública. Em outras palavras, a desconcentração é um processo pelo qual determinadas competências e funções administrativas são delegadas de uma autoridade central para outras autoridades subordinadas.
Assim, a desconcentração implica a criação de órgãos administrativos ou unidades administrativas dotadas de autonomia funcional, para que possam desempenhar funções específicas no âmbito da Administração Pública.

Fonte: BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 91.

Considerando que a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Caetité (BA) é constituída por órgãos, marque a alternativa CORRETA, conforme leciona a Lei n.° 1.029/2025, que alterou a Lei n.º 7.444/2013:

A

A Gerência de Recursos Humanos tem como uma das suas atribuições cuidar da promoção com fins educativo, informativo e de esclarecimento à população dos atos e fatos praticados pelo Poder Legislativo.

B

A Gerência de Recursos Humanos e a Diretoria Administrativa têm como uma das suas atribuições supervisionar o protocolo de papéis, documentos e processos encaminhados à Câmara.

C

A Diretoria Legislativa exerce funções subordinadas à Presidência da Câmara, e é órgão central das atividades administrativas, tendo por finalidade executar tarefas nas áreas de material, finanças, pessoal e serviços auxiliares.

D

À Chefia do Legislativo está subordinado diretamente o Gabinete da Presidência, o qual tem por finalidade prestar assistência ao Presidente da Câmara Municipal na execução de suas atividades, sendo sua atribuição elaborar, administrar e manter o Cadastro de Fornecedores.

E

A Chefia de Tecnologia da Informação é um órgão criado como parte integrante da Diretoria Administrativa, e possui como uma das suas competências definir, acompanhar e avaliar os equipamentos adquiridos e gerir os contratos de aquisição e prestação de serviços de informática.

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Q3672851

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672851 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre os Direitos e Garantias previstos na Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), é CORRETO afirmar que:

A

Os procedimentos administrativos necessários ao exercício da cidadania são garantidos por meio da exigência de garantia de instância e de pagamento de taxas e emolumentos.

B

Os dados referentes a convicções filosóficas, políticas e religiosas, a filiações partidárias e sindicais, assim como os que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, podem ser objeto de registro, salvo quando se tratar de processamento estatístico não individualizado.

C

A ação e a omissão do Poder Público que tornam inviável o exercício dos direitos constitucionais são sanadas, na esfera administrativa, no prazo de quarenta e cinco dias, após requerimento do interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

D

A pessoa, em hipótese nenhuma, é discriminada, prejudicada ou privilegiada em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, religião, estado civil, condição social, orientação sexual ou deficiência física ou mental.

E

A liberdade de consciência e de crença é relativa, havendo necessidade de autorização judicial para o livre exercício de culto e sua liturgia, na forma da legislação.

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Q3672852

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672852 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Caetité (BA) disciplina que o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de iniciativa do

A

Poder Normativo.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Judiciário.

D

Poder Financeiro.

E

Poder Executivo.

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Q3672853

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672853 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise o fragmento de texto a seguir, conforme a Lei n.º 931/2023, que alterou a Lei n.º 7.444/2013:

Os _________________ possuem a competência de supervisionar, controlar, coordenar as atividades dos gabinetes dos vereadores; organizar o atendimento ao público, audiências e entrevistas e agendar compromissos dos vereadores; manter intercâmbio dos Gabinetes dos Vereadores com os diversos órgãos da Câmara, preparando expediente a ser despachado, receber, encaminhar e arquivar correspondências e controlar atividades parlamentares.

Assinale a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto.

A

Assessores parlamentares.

B

Auxiliares de gabinete do prefeito.

C

Chefes de gabinete dos vereadores.

D

Diretores legislativos.

E

Técnicos de controle interno.

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Q3672854

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672854 Direito Constitucional

Considere as competências municipais a seguir, conforme a Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), e relacione-as à coluna à direita.

1. Competência privativa do município de Caetité (BA).
2. Competência comum do município, do Estado da Bahia e da União.
3. Competência concorrente com o Estado.

( ) Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
( ) Dispor sobre registro, licenciamento, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras zoonoses das quais sejam portadores ou transmissores.
( ) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
( ) Conceder licença ou autorização para a abertura e o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
( ) Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a coluna à direita de cima para baixo.

A

1, 1, 2, 3, 3, 2.

B

1, 1, 3, 2, 3, 2.

C

2, 3, 2, 1, 3, 1.

D

3, 1, 2, 2, 1, 3.

E

3, 1, 2, 3, 2, 2.

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Q3672855

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672855 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo a Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), as instituições “funcionarão de forma independente da Administração Municipal, sendo que a participação nos mesmos será gratuita e considerada de caráter público relevante, à exceção dos Conselheiros Tutelares, cujo exercício do mandato será remunerado, nos termos estabelecidos em lei.”

O trecho se refere a quais instituições?

A

Conselhos sociais.

B

Conselhos municipais.

C

Executivos municipais.

D

Fundos municipais.

E

Secretarias sociais.

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Q3672856

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672856 Direito Administrativo

Analise o fragmento de texto a seguir, de acordo com a Lei n.º 1.029/2025, que alterou a Lei n.º 7.444/2013.

Compete ao ________________ conduzir e acompanhar o processo licitatório, desde a sua preparação até a homologação, devendo tomar decisões, gerir riscos e assegurar o cumprimento da lei.

Marque a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto.

A

Agente de Contratação.

B

Analista Legislativo.

C

Assistente de Tesouraria.

D

Diretor Administrativo.

E

Gerente de Finanças.

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Questões de Concurso Público Câmara de Caetité - BA 2025 para Técnico Contábil

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