Questões de Concurso Público Prefeitura de Pirapora - MG 2024 para Advogado CREAS

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Q3411787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Considerando esses preceitos, julgue as afirmativas seguir:
I - A família e os pais têm o dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
II - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, não abrangendo a preservação da imagem, que compete aos pais.
III - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
IV - A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais.
Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q3411788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, além da consagração do princípio da proteção integral, apresenta variados elementos de proteção da criança e do adolescente, indica direitos e deveres, cuida da responsabilização pela prática de atos infracionais e, sobretudo, responsabiliza aqueles que teriam o dever de cuidado. Sobre esse aspecto, em especial quanto aos crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente, relacione a segunda coluna às afirmativas da primeira.



1) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior, com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.


2) Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.


3) Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.


4) Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.



( ) Reclusão de dois a seis anos e multa.


( ) Reclusão de um a quatro anos e multa.


( ) Retenção de seis meses a dois anos.


( ) Reclusão de quatro a seis anos e multa.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as relações estabelecidas, de cima para baixo.

Alternativas
Respostas
1: D
2: D