Ação civil pública.

Ação popular.

Direito de certidão/habeas data.

Habeas corpus. 

Mandado de segurança. 

Ausência de norma regulamentadora de previsão constitucional.

Inviabilização de exercício do “munus público”.

Retificação de dados sobre a pessoa do impetrante.

Ausência de legalidade estrita formal e material.

Pleno gozo da cidadania ativa. 

A “liberdade de culto” é o direito individual que garante a manifestação externa de credo religioso, sem a perturbação da paz alheia.

A “liberdade de crença” diz respeito à manifestação externa do sentimento religioso, desde que não se dê em área residencial.

A “liberdade de culto” diz respeito à manifestação de foro íntimo em questões religiosas, desde que não seja externada fora dos templos.

A “liberdade de crença” assegura ao indivíduo o direito de externar honras às divindades por ele escolhidas, em cerimônias públicas, independentemente de outras formalidades.

A “liberdade de culto” permite que o professante de fé religiosa se escuse ao cumprimento de dever legal sem correlata prestação alternativa.

A pessoa jurídica, se o dano versar sobre direito indisponível consumerista.

A pessoa jurídica, versando o dano sobre direito coletivo da categoria representada.

O cidadão, valendo o título de eleitor como confirmação da capacidade processual.

O Ministério Público, desde que verse o dano sobre questões ambientais. 

O Poder Público, por seu representante legal, quando se tratar de dano ambiental.  

autorregramento da vontade.

devido processo legal. 

não surpresa. 

primazia da proteção da confiança. 

patrimonialidade processual.