Questões de Concurso Público Prefeitura de Mirabela - MG 2023 para Supervisor do Programa Criança Feliz

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Q3570374 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, no seu artigo 4.º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à criança e ao adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Desse modo, analise as afirmativas a seguir sobre o que compreende a garantia de prioridade contida no ECA.
I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Estão CORRETAS as afirmativas
Alternativas
Q3570375 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA, no seu artigo 70, afirma que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Analise as proposições a seguir e a relação proposta entre elas:
I- Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente são obrigatoriamente comunicados às suas respectivas famílias e vizinhança.
PORQUE
II- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
Considerando essas proposições, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q3570376 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006) é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA sobre o(s) objetivo(s) geral(is) desse plano.  
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: A