Questões de Concurso Público Prefeitura de Jequitinhonha - MG 2023 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Jequitinhonha - MG
Provas:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Procurador Municipal
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COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Assessor Jurídico |
Q3042005
Direito Tributário
A Lei Complementar do Estado X apresenta o seguinte artigo: “Art. 1.º Ficam isentos do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação (ICMS), os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por servidores públicos do
Poder Judiciário que ocupam cargo de ‘Oficial de Justiça’, cuja finalidade é a sua utilização para execução do
trabalho.”
Considerando o comando normativo da Lei Complementar do Estado X, o seu artigo 1.º é
Considerando o comando normativo da Lei Complementar do Estado X, o seu artigo 1.º é
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Jequitinhonha - MG
Provas:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Procurador Municipal
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COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Assessor Jurídico |
Q3042006
Direito Tributário
Entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, pretende ampliar suas ações em
relação à distribuição da palavra, com o emprego de livros e bíblias, em regime de produção própria, para tanto,
pretende produzir ela mesma seu material, necessitando de recursos materiais, como papel e maquinário que só
existem no exterior, pretendendo importar os referidos recursos. A entidade, porém, sabe que a carga tributária
relacionada a essa importação é superior à que pode suportar, tendo em vista o diminuto tamanho da entidade e a
falta de receita própria.
Considerando o caso e o sistema tributário brasileiro, pode-se afirmar que:
Considerando o caso e o sistema tributário brasileiro, pode-se afirmar que: