Questões de Concurso Público Prefeitura de Unaí - MG 2015 para Procurador Jurídico I

Nem todos os atos de polícia ostentam os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

A anulação de procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera o dever de indenizar.

O poder de polícia é a faculdade da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens e atividades coletivas, não adentrando na esfera individual.

Depois de assinado o contrato não se pode mais revogar a licitação. No entanto, a anulação da licitação pode ser feita mesmo depois de assinado o contrato, sendo que a nulidade da licitação implica a nulidade do contrato dela decorrente.