Questões de Concurso Público Prefeitura de Unaí - MG 2015 para Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei n.º 8.069 de 13/07/1990, dispõe sobre a proteção integral das pessoas de até 18 anos, em condição peculiar de desenvolvimento. Ao demarcar o respeito como um direito pessoal e social, esse dispositivo assegura  

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, podem ser considerados como crimes e infrações os seguintes atos praticados contra crianças e adolescentes: I - Vender, à criança e ao adolescente, facas, canivetes, estiletes e outros equipamentos perfurantes; privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. II - Submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a vexame ou a constrangimento.  III - Deixar, o Conselheiro Tutelar, de aplicar as medidas socioeducativas aos adolescentes que praticaram atos infracionais em estabelecimentos educacionais.  IV - Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Com base nesse entendimento, assinale abaixo a única alternativa CORRETA. 

As linhas de ação da Política de Atendimento previstas no artigo 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – (1990) demarcam como a garantia dos direitos e o exercício dos deveres das crianças e dos adolescentes serão operacionalizados. Tendo a legislação vigente como referência, identifique a alternativa abaixo que NÃO apresenta uma das 05 (cinco) linhas de ação existentes.

Yolanda Guerra, em seu livro A instrumentalidade do Serviço Social (1995), destaca que, desde meados da década de 1980, há uma crescente problematização sobre o instrumental técnico-operativo da profissão. Não obstante, o debate sobre a criação e/ou recriação dos instrumentos da ação profissional, utilizados pelo assistente social, tem-se manifestado nos eventos representativos da categoria e, também, nos distintos espaços sócio-ocupacionais existentes. De acordo com os argumentos apresentados por essa autora, “não se trata de reeditar novas fórmulas para atendimento individual, grupal ou comunitário; tampouco de reforçar o equivoco de que há instrumentos diferentes para cada um dos 'processos' tradicionais do Serviço Social." (GUERRA, 1995, p.27). Trata-se de:

Só NÃO pode ser considerada uma atribuição privativa do Assistente Social: