Questões UFF 2025 para Técnico de Laboratório/Área: Biotério

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |

Q3573666 Direito Ambiental

No Brasil, existem legislações que preveem punição para quem pratica atos de abuso e maus-tratos aos animais. O crime de maus-tratos consta no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais – Lei n^o 9.605/98. Sobre essa legislação, é correto afirmar que:

é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, exceto se for para fins de pesquisa científica.

a legislação prevê multa, sem pena de detenção.

as penas não são aplicadas ao uso de animal vivo para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

ela isenta de pena quem realizar experimentos em animais, para fins científicos.

a pena é aumentada se ocorrer a morte do animal.

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Q3573672

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |

Q3573672 Direito Ambiental

No Brasil, o direito dos animais é estabelecido em legislações específicas. Sobre essas legislações, é correto afirmar que:

a proteção da fauna frente à práticas que submetam os animais a crueldade é prevista no Art. 225 (§1^o - inciso VII) da Constituição Federal.

praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é passível de punição com pena de multa, sem detenção, conforme a lei de crimes ambientais (Lei n^o 9.605/1998).

não incorre em atos de abuso e de maus-tratos quem ferir ou mutilar animais e quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

animais de experimentação (camundongos, ratos e coelhos), por não se enquadrarem na classificação de animais silvestres ou domésticos, são utilizados em experimentos científicos sendo dispensáveis da aplicação da Lei de Crimes Ambientais.

quando o ato de abuso e maus-tratos ocorrer em cão ou gato, a pena para as condutas descritas na lei é atenuada.

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