Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2021 para Analista Administrativo
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838187
Legislação Federal
A Lei Federal n° 9.637/1988 dispõe,
entre outros assuntos e providências, sobre a
qualificação como organizações sociais, pelo
Poder Executivo, de pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos. Essa Lei,
ao tratar sobre a habilitação dessas entidades,
como organizações sociais, determina a
obrigatoriedade de publicação anual, no Diário
Oficial da União, dos relatórios financeiros e
do relatório de execução do contrato de
gestão. A definição de contrato de gestão,
dada nessa lei federal é um instrumento:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838188
Legislação Federal
A Lei Federal n° 9.637/1998 estabelece
prazo para que a organização, que assine
contrato de gestão com o Poder Público,
publique regulamento próprio, contendo os
procedimentos que adotará para a contratação
de obras e serviços, bem como para compras,
com o emprego de recursos provenientes do
Poder Público. O prazo, que passa a contar a
partir da assinatura do contrato de gestão, é
de:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838189
Legislação Federal
Ao se conjugar os dispositivos
estabelecidos pela Lei Federal n° 9.637/1998
com os do Decreto Municipal n° 13.323/2019,
verifica-se que o contrato de gestão, antes de
ser submetido à autoridade supervisora
correspondente da atividade fomentada, deve
ser aprovado internamente. No caso da
Fundação Estatal de Saúde de
Niterói − FeSaúde, esta atribuição cabe a um
órgão de sua estrutura: