Questões Prefeitura de Maricá - RJ 2019 para Guarda Municipal

Q1097236

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097236 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014), constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

Não há crime sem lei anterior que o defina

Não há pena sem prévia cominação legal

Uso progressivo da força

Patrulhamento repressivo

Motivação

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Q1097237

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097237 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014),

as guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor cinza-chumbo.

dada a natureza do trabalho das guardas municipais, que pode ser perigosa e exigir esforço físico, é proibido o ingresso de mulheres na carreira.

aos guardas municipais é proibido o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei, sendo contudo autorizado a posse de arma de fogo em residência.

o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno e externo, na forma da lei.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2019 para Guarda Municipal

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