Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2019 para Guarda Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |
Q1097240
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo em vista o Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei no
8069/1990), uma medida socioeducativa prevista para o adolescente que praticou ato infracional é