Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2018 para Procurador do Município

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deve ser editado(a):

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados nos territórios dos Municípios pertencem:

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que: