Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2018 para Docente I - Educação Física

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Q2033446 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para integração da pessoa portadora de deficiência foi publicada em 1989 por meio da Lei no 7.853. No entanto, é importante compreender que sua objetivação só encontra condições de ser realizada dez anos depois, em 1999, com a promulgação do Decreto no 3.298. Faz-se importante destacar que o marco da efetivação do direito à pessoa com deficiência fora promulgado em 1994 pela Organização das Nações Unidas, na Declaração de:
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Respostas
1: D