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COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município
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Q993514

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993514 Direito Tributário

No âmbito da competência tributária municipal, pertinente à imposição dos impostos sobre a propriedade imobiliária urbana, mais precisamente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Município deverá utilizar como base de cálculo o valor venal dos imóveis independentemente de previsão legal, podendo, neste caso, reajustar a base de cálculo em conformidade com os valores de mercado.

O Município deverá utilizar o valor da arrematação como base de cálculo do IPTU em caso de imóveis adquiridos por arrematação em hasta pública, independentemente dos valores previstos em lei.

O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no exercício anterior ao do lançamento, mediante decreto editado e publicado até o dia 31 de dezembro do exercício para entrar em vigência no exercício seguinte.

O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no período de um ano, através de decreto editado no mesmo exercício financeiro ao do lançamento.

O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU através de lei municipal editada e publicada no exercício corrente ao do lançamento.

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Q993515

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993515 Direito Tributário

Em relação às modalidades de lançamentos aplicados aos principais tributos municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em relação aos tributos lançados por homologação, o Município poderá efetuar o lançamento até o prazo de 5 anos, com início no primeiro dia do exercício seguinte, diante da constatação da existência de fraude.

Em relação aos tributos lançados por homologação, o prazo para efetivação do lançamento inicia-se, necessariamente, a partir do fato gerador.

Em relação aos tributos lançados de ofício, o prazo para efetivação do lançamento terá início, em qualquer hipótese, a partir da ocorrência do fato gerador.

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) tem como objeto o lançamento de ofício, neste caso, o prazo para efetivação do lançamento conta-se da data da ocorrência do fato gerador.

O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) tem como objeto o lançamento por homologação; neste caso, o prazo para efetivação do lançamento conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, mesmo diante da ocorrência de fraude.

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Q993516

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993516 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à responsabilidade tributária, em se tratando da sucessão empresarial pela aquisição do estabelecimento prestador de serviço.

Alternativas

O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio, será o responsável tributário pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre o imóvel e pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de forma integral, considerando que o alienante cessou imediatamente suas atividades.

O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio, será o responsável tributário pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre o imóvel e pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de forma subsidiária, considerando que o alienante continuou com suas atividades em outro local.

O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio, será o responsável tributário pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre o período anterior à aquisição, de forma integral, mesmo considerando que o alienante tenha continuado com suas atividades em outro local.

O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio, será o responsável tributário pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre o período anterior à aquisição, de forma subsidiária, considerando que o alienante tenha continuado com suas atividades em outro local.

O adquirente não poderá ser responsabilizado por quaisquer tributos, considerando que foi firmado um contrato de compra e venda do estabelecimento no qual ficou expressamente estabelecido que sua responsabilidade tributária ocorreria somente sobre fatos a partir de sua aquisição.

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Q993519

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993519 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as principais distinções entre as taxas e os preços financeiros.

Alternativas

As taxas, de natureza tributária, somente podem ser instituídas e reajustadas por lei, e, em conformidade com a Constituição Federal, serão vinculadas a um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia. Os preços financeiros são destinados a remunerar serviços públicos utilizados pelo cidadão de forma espontânea, contudo estão subordinados ao regime de direito público, e seu reajuste depende de autorização legislativa.

As taxas têm natureza tributária, são de caráter obrigatório e classificadas como receitas originárias. Os preços financeiros são facultativos e classificados como receitas derivadas.

As taxas serão instituídas por lei e necessariamente vinculadas aos serviços públicos efetivados ou colocados à disposição do contribuinte. Os preços financeiros serão destinados à remuneração pela prestação de serviços públicos e estão subordinados ao regime de direito privado.

As taxas serão instituídas por lei e destinadas à remuneração de serviços públicos de caráter obrigatório, somente podendo ser reajustadas por lei. Os preços financeiros são destinados à remuneração de serviços públicos, subordinados ao regime de direito público, somente podendo ser reajustados mediante lei.

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Q993530

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993530 Direito Tributário

No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência e do inventário.

Da decisão de primeira instância na execução fiscal, independentemente do valor, cabe recurso de apelação.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários obedecerá ao percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

Na execução fiscal, o executado será citado para comparecer à audiência de conciliação designada pelo juízo e, em caso de frustração da tentativa de autocomposição, deverá oferecer embargos no prazo de 15 dias.

São legitimados passivos para responder à execução fiscal solidariamente: o devedor e seu cônjuge, o devedor e seu fiador, o espólio do devedor e seus sucessores.

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Respostas

1: C

2: A

3: D

4: D

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