Questões de Concurso Público UFMS 2016 para Assistente em Administração
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFMS
Órgão:
UFMS
Prova:
COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |
Q709237
Legislação Federal
Considerando o direito à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, analise os itens abaixo e, a seguir,
assinale a alternativa correta.
I. A Lei de Acesso à Informação estabeleceu procedimentos a serem adotados pela Administração
Pública Federal no fornecimento de qualquer informação de interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, a exemplo das
informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados,
bem como a todos os contratos celebrados.
III. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar
ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
IV. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada, cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação
vigoram a partir da data de sua produção por 20 (vinte) anos, 10 (dez) anos, e 5 (cinco) anos
respectivamente.
V. Quando estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei, ou quando o
acesso à informação não classificada como sigilosa for negado pelos órgãos ou entidades do Poder
Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no
prazo de 5 (cinco) dias.
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFMS
Órgão:
UFMS
Prova:
COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |
Q709238
Legislação Federal
De acordo com o Regimento Geral da UFMS, Resolução Coun nº 78, de 22 de setembro de 2011, e suas
alterações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFMS
Órgão:
UFMS
Prova:
COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |
Q709239
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto da UFMS, Resolução Coun nº 35, de 13 de maio de 2011, e suas alterações,
assinale a alternativa correta.