Questões de Concurso Público Prefeitura de Roteiro - AL 2017 para Contador

A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

As obrigações que um Município constituir para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos, devem ser constituídas e reguladas por contrato de programa, Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. II. O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação aos seus titulares. III. O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas quanto aos atributos dos atos administrativos,
I. Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para analisar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. II. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. III. Não existe tipicidade em atos unilaterais, já que nestes não há imposição de vontade da Administração, salvo mediante lei.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Quando houver suspeita de envolvimento de autoridade superior em irregularidades de que tomar conhecimento em razão do cargo, um servidor público federal deverá