Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Analista do Ministério Público - Área Jurídica

A sentença definitiva, transitada em julgado, que absolve o acusado em razão de atipicidade do fato cometido por ele, faz coisa julgada na esfera cível.

Denomina-se sentença suicida aquela que não contém parte dispositiva.

A perda do cargo, como efeito da condenação por crime contra a administração pública, em crimes com pena superior a um ano, decorre automaticamente do trânsito em julgado da condenação, sendo desnecessária fundamentação do juiz nesse sentido.

A sentença que julga procedente a pretensão punitiva estatal, mas decreta o perdão judicial tem, segundo o STJ, natureza declaratória de extinção de punibilidade. Tal sentença é denominada de autofágica por certo setor doutrinário.

A sentença definitiva, transitada em julgado, que absolve o acusado em razão de insuficiência de provas, faz coisa julgada na esfera cível.