Questões de Concurso Público Prefeitura de Penedo - AL 2010 para Procurador Municipal, 1

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Q93454 Direito Constitucional
O texto da Lei Federal n.º 9.868/88, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade, menciona diferentes formas de interpretação jurídica, a saber:
Alternativas
Q93456 Direito Constitucional
Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:
Alternativas
Respostas
1: D
2: D