Questões de Concurso Público Prefeitura de Penedo - AL 2010 para Procurador Municipal, 1

É lícito à Fazenda Pública promover a cobrança judicial de dívida ativa de natureza tributária ou não tributária.

A débito regularmente inscrito na dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

Não é admitida a citação do devedor por carta, sendo lícito, porém, promover-se a citação por edital, em caso de insucesso na citação por oficial de justiça.

É de 30 (trinta) dias o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal.

As intimações, no procedimento de execução fiscal, devem ser feitas pessoalmente ao representante judicial da Fazenda Pública do Município.