Questões de Concurso Público CASAL 2010 para Advogado

As contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.

A contribuição para o custeio da iluminação pública tem natureza extrafiscal.

As taxas, cobradas tão somente pela União, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto.

A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer dos entes da federação.