Questões de Concurso Público SEBRAE-AL 2007 para Analista - Assuntos Jurídicos

O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade.

É na finalidade, no motivo e no objeto que se encontra a discricionariedade do ato administrativo, a liberdade do administrador e o juízo de conveniência e oportunidade, também denominado mérito do ato administrativo.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o administrador fica vinculado aos motivos declarados no ato, de modo que se inexistentes ou falsos os motivos, implicam a nulidade do ato administrativo.

Quanto aos destinatários, os atos administrativos se caracterizam em gerais e individuais.

Ato composto é aquele que depende de mais de uma manifestação de vontade, devendo estas manifestações acontecerem dentro de um mesmo órgão, sendo que uma vontade é principal e a outra é secundária.