Nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Apesar das instituições sem fins lucrativos gozarem de benefícios fiscais e previdenciários específicos, não é vedado à Administração Pública, a contratação de sociedades cooperativas.

II. Na prestação de serviços terceirizados, a Administração Pública deve acompanhar a concessão de diárias e passagens aos trabalhadores da contratada que prestarem serviços de colaboradores eventuais fora da sede da repartição.

III. Quando da contratação de instituição sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição.

IV. Na prestação de serviços terceirizados, a Administração Pública deve definir contratualmente e acompanhar a divisão de lucros da empresa contratada aos seus colaboradores, a aplicação das disposições, direitos e garantias contidas nos acordos e dissídios coletivos da categoria e o recolhimento dos encargos previdenciários.


Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido na Lei nº 10.180/2001, analise as afirmativas a seguir.
No âmbito dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, é vedada a nomeação para cargo efetivo ou em comissão, de pessoa que nos últimos cinco anos, tenha sido:

I. Responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

II. Responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva de Tribunal de Contas de Município, ou ainda, por Conselho de Contas de Município.

III. Condenada em processo criminal pela prática de todo e qualquer crime doloso cuja pena mínima não exceda dois anos ou crime culposo cuja pena mínima não exceda um ano.

IV. Condenada em processo criminal pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional.


Assinale a alternativa CORRETA. 

Assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei de Licitação e Contrato Administrativo (Lei nº 14.133/2001), trata-se de sanção que pode ser aplicada ao licitante ou contratado responsabilizado administrativamente por infrações:

Considerando o estabelecido na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise os itens a seguir.

I. A autorização de compra e a ordem de execução de serviço são instrumentos hábeis para substituir o contrato de licitação na hipótese de dispensa de licitação em razão de valor.

II. A carta-contrato e a nota de empenho de despesa são instrumentos hábeis para substituir o contrato de licitação na hipótese de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

III. Havendo a divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, é permitido o sigilo do orçamento estimado para a contratação, desde que haja motivo plausível.

IV. É vedada à Administração Pública, em qualquer hipótese, a contratação verbal de compras ou da prestação de serviço.



Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 (que dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), no que se refere as entidades autárquicas ou paraestatais, incluindo as de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 (que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências), sobre as Unidades Setoriais de Correição, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido no Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018, que além de outras disposições, regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, sobre o recebimento, a análise e a resposta de manifestações encaminhadas para as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria, analise as afirmativas a seguir.

I. Em caso de anonimato poderá ser recusado o recebimento de manifestações encaminhadas para as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria.

II. Os procedimentos de que trata o Decreto citado no comando da questão são, em qualquer hipótese, gratuitos, vedada a cobrança de importâncias ao usuário de serviços públicos.

III. Não serão exigidas as motivações da apresentação de manifestações perante a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria pelo usuário, salvo quando os motivos forem determinantes para apresentação de resposta conclusiva.

IV. As respostas conclusivas das manifestações recebidas pelas unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal serão elaboradas e apresentadas no prazo de trinta dias do seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, notificando-se o usuário do serviço público sobre a decisão administrativa.



Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir, considerando o estabelecido pelo Decreto nº 11.529/2023, que Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai), especificamente sobre as competências das unidades setoriais do mencionado Sistema.

I. Compete às unidades setoriais do Sitai coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade.

II. Compete às unidades setoriais do Sitai promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de integridade, a orientação e o treinamento, no âmbito do órgão ou da entidade, em assuntos relativos ao programa de integridade.

III. Compete às unidades setoriais do Sitai realizar ações de comunicação e capacitação relacionadas às temáticas de integridade, transparência e acesso à informação.

IV. Compete às unidades setoriais do Sitai dar ciência aos órgãos ou às entidades de fatos ou situações que possam comprometer o seu programa de integridade e recomendar a adoção das medidas de remediação necessárias.


Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal no que se refere à execução do trabalho de auditoria, analise as afirmativas a seguir:

I. A “Solicitação de Auditoria” deve ser enviada ao Sistema de Controle Interno da Unidade Auditada, sendo o documento utilizado pela Unidade de Auditoria Interna Governamental para solicitar ao dirigente máximo da Unidade Auditada a apresentação de documentos, de informações e de esclarecimentos, a serem emitidos previamente ao do desenvolvimento dos trabalhos, pois durante o desenvolvimento dos trabalhos essas solicitações ocorrerão por meio de notas de esclarecimento de evidências e providências.


II. A “Nota de Auditoria” é o documento de análise técnica emitido pela Controladoria Geral da União, após informações emitidas pela autoridade máxima da Unidade Auditada, em relação aos trabalhos executados pela Unidade de Auditoria Interna Governamental, para avaliação de falhas e adoção de providências necessárias.


III. Não obstante as interlocuções realizadas no início e no decorrer dos trabalhos, a fase final da auditoria requer ao menos uma reunião com os representantes da Unidade Auditada, especialmente aqueles relacionados diretamente ao objeto auditado, em que sejam discutidos os achados que indicarem a existência de falhas relevantes e as possíveis soluções para os problemas detectados.


IV. As “Evidências” de auditoria são as informações coletadas, analisadas e avaliadas pelo auditor para apoiar os achados e as conclusões do trabalho de auditoria. Constituem meio de informação ou de prova para fundamentar a opinião da Unidade de Auditoria Interna Governamental e, ao mesmo tempo, reduzir o risco de auditoria a um nível aceitável.


Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal no que se refere as Técnicas de Auditoria, assinale a alternativa CORRETA.