Questões Prefeitura de Palmas - TO 2024 para Educador Social

Q3412923

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Educador Social |

Q3412923 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069, de 13 de junho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reconhece os direitos fundamentais da criança e do adolescente, assegurando-lhes oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condição de liberdade e dignidade.

Com base nos pressupostos jurídicos, legais e políticos do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescentes entre 12 e 16 anos de idade.

E dever da família efetivar os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, mas ainda não devem ser reconhecidos em seus direitos civis, políticos e sociais.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente: quebra de privacidade, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; punido na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

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