Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmas - TO 2024 para Analista de Sistemas
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador
|
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos |
Q2451475
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel
que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma
utilização pública. A fim de fazer com que este imóvel seja
ocupado e dada a ele uma função de interesse público, analise
as afirmativas a seguir.
I. Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador
|
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo |
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COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos |
Q2451476
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do
servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador
|
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |
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COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |
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Q2451477
Direito Administrativo
Analise o texto a seguir.
Ana é servidora municipal efetiva estável e cometeu grave falta funcional que resultou em dano à fazenda pública e a terceiros, até mesmo, potencial crime contra a administração pública. Ao ter conhecimento deste fato, a administração pública municipal, por sua autoridade competente, instaurou processo administrativo disciplinar que, ao final de seu processamento regular, concluiu pela responsabilidade da servidora Ana, aplicando-lhe a sanção de demissão, além de indenização à fazenda pública e a terceiros, e comunicação ao Ministério Público para a persecução penal, onde ela, após ação judicial, não foi condenada, sob o fundamento que não houve conjunto probatório suficiente para imputar a prática de crime à servidora. Com essa decisão, Ana requereu junto ao Executivo municipal a revisão de seu processo administrativo disciplinar para a anulação da penalidade de demissão e a consequente reinvestidura em seu cargo, o que foi deferido sob o fundamento que a absolvição penal afasta as responsabilidades civis e administrativas da servidora.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ana é servidora municipal efetiva estável e cometeu grave falta funcional que resultou em dano à fazenda pública e a terceiros, até mesmo, potencial crime contra a administração pública. Ao ter conhecimento deste fato, a administração pública municipal, por sua autoridade competente, instaurou processo administrativo disciplinar que, ao final de seu processamento regular, concluiu pela responsabilidade da servidora Ana, aplicando-lhe a sanção de demissão, além de indenização à fazenda pública e a terceiros, e comunicação ao Ministério Público para a persecução penal, onde ela, após ação judicial, não foi condenada, sob o fundamento que não houve conjunto probatório suficiente para imputar a prática de crime à servidora. Com essa decisão, Ana requereu junto ao Executivo municipal a revisão de seu processo administrativo disciplinar para a anulação da penalidade de demissão e a consequente reinvestidura em seu cargo, o que foi deferido sob o fundamento que a absolvição penal afasta as responsabilidades civis e administrativas da servidora.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
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Q2451478
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos e
vantagens dos servidores públicos municipais de Palmas,
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração
Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador
|
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |
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COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |
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Q2451479
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmas, em
consonância com as Constituições Federal e Estadual, a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e
operacional do Município e das entidades de sua administração
direta e indireta, quanto a sua legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, está sujeita a duplo controle: externo e interno. Sobre
o exercício destes controles no âmbito municipal, assinale a
alternativa INCORRETA.