Questões Prefeitura de Palmas - TO 2016 para Procurador Municipal

Q615336

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615336 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO.

Concessão de direito real de uso e alienação de bens imóveis.

Doação de bens móveis e imóveis.

Aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos.

Autorização para obtenção de empréstimos.

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