Questões de Concurso Público Prefeitura de Araguaína - TO 2014 para Procurador

o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior por, no mínimo, quatro anos consecutivos, a dívida fundada.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do meio ambiente.

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

deixar de entregar as receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.