Questões de Concurso Público Prefeitura de Araguaína - TO 2014 para Procurador

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Q492039 Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise os itens a seguir.

I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

II. A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.

III. A teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado.

IV. Para configurar a responsabilidade civil do Estado bastam três pressupostos: o fato administrativo (conduta atribuída ao Poder Público), o dano e o nexo causal (relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: A