Questões de Concurso Público DPE-TO 2012 para Analista Jurídico, de Defensoria Pública
Foi encontrada 1 questão
I. a exposição sucinta da acusação e da defesa;
II. os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
III. a indicação dos artigos de lei aplicados;
IV. a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;