A Reitoria da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) determinou a veiculação de campanha institucional de divulgação de programa de assistência estudantil. A campanha tem caráter estritamente educativo e informativo, e dela não constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, em conformidade com o disposto no art. 37, §1º, da Constituição Federal.

Embora o §1º do art. 37 da CF/88 regule matéria relativa à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, pode-se afirmar que a vedação à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos nele contida constitui, primordialmente, desdobramento do princípio:

Germana é servidora técnico-administrativa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), ocupante do cargo de Assistente em Administração — cargo de natureza administrativa geral, sem exigência de formação técnica ou científica específica —, com carga horária de 40 horas semanais. Paralelamente, foi aprovada em concurso público e nomeada para o cargo de professora substituta em outra instituição federal de ensino, com carga horária de 20 horas semanais. Existe compatibilidade comprovada entre os horários das duas atividades e observância do teto remuneratório constitucional.

Carlos, também servidor técnico-administrativo da UFMG, ocupante do cargo de Assistente em Administração, pretende acumular esse cargo com outro cargo de Assistente em Administração em autarquia federal diversa — nenhum dos dois de magistério, nem privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada —, sustentando haver compatibilidade de horários entre ambos, mediante escala especial de trabalho.

Considerando o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, na redação atualmente vigente, é CORRETO afirmar que: