No modelo de Estado Democrático de Direito, as funções do Estado devem ser cuidadosamente controladas. Isso
posto, a Constituição Federal de 1988 trouxe um capítulo disciplinando a atuação da Administração Pública,
seja no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou Distrital. Considerando este contexto normativo, identifique a
opção abaixo que não está prevista na Constituição Federal em vigor: