O infrator terá o prazo de dez dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Administração.

A instalação de indústrias, dentro do perímetro da cidade e povoações, que por natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública, somente pode ocorrer mediante autorização do Prefeito Municipal, após apresentação da licença ambiental correspondente.

Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias.

Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem em seu recinto, cassando-se sua licença de funcionamento em caso de desordem, algazarra ou barulho verificados nos referidos estabelecimentos.

As diversões públicas, que, para efeito do Código de Posturas do Município, são as que se realizam nas vias e logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, independente de licença do município.