Questões de Concurso Público Prefeitura de Triunfo - PB 2023 para Procurador Jurídico

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Q3555379 Direito Administrativo
Pela Lei 11107/2005, Art. 2º, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3555380 Direito Administrativo
A Lei 11107/2005 em seu Art. 6º, afirma que: 
Alternativas
Q3555381 Direito Administrativo
Leia o texto, abaixo, extraído da Lei 11107/2005

Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
§ 1º Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou:
Alternativas
Q3555382 Direito Administrativo
Pela Lei 8429/92, leia:

“Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.”
O excerto trata de Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito. Não se inclui nessa classificação, o seguinte:
Alternativas
Q3555383 Direito Administrativo
Pela Lei 8429/92, Art. 11, constitui, entre outros, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por:
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: D
4: B
5: E