Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - PB 2023 para Procurador Jurídico

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Q2632467 Direito Civil

Analise as assertivas, abaixo, sobre o Decreto-Lei 4657/42:

I – Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

II - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

III - A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
1: D