Questões de Concurso Público Câmara de Afogados da Ingazeira - PE 2022 para Técnico Administrativo

O artigo 11, §2° da Lei Orgânica Municipal de Afogados da Ingazeira, estabelece o seguinte:

Art. 11. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sua sede ou local aprovado pela maioria absoluta dos seus membros, no período de 1 (um) de fevereiro a 17 (dezessete) de dezembro, em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 2º No primeiro ano da Legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão solene, sob a presidência do Vereador mais votado, no dia primeiro de janeiro, a partir das 13 horas, para a posse dos Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito e eleição da mesa.

O documento que registra resumidamente e com clareza os atos relativos as formalidades contidas no §2° do art. 11 trata-se de:

O art. 39 da Lei Orgânica Municipal de Afogados da Ingazeira estabelece o seguinte:

Art. 39 “O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores e pelos responsáveis pelos órgãos de administração direta e indireta.”

No dia seguinte à posse, o prefeito de Afogados da Ingazeira emitiu documento interno à todas unidades administrativas, com o objetivo de solicitar a todos que fosse adotada medidas de contenção de gastos, notadamente, no consumo de energia elétrica. Identifique qual o documento abaixo foi direcionado as autoridades internas e de mesmo nível:

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta

Dentre as alternativas abaixo, assinale qual(is) alternativa(s) contempla(m) um documento oficial:

I) Memorando, ofício e duplicata;

II) Letra de câmbio, ordem de serviço e portaria;

III) Ata, ofício e memorando;

IV) Circular, comunicado, convite.

V) Certidão, nota promissória e carta.

A principal finalidade dos arquivos é servir à administração e possui como função principal tornar disponíveis as informações contidas no acervo documental, constituindo-se, com o decorrer do tempo, em base para o conhecimento da história. Sobre a arquivologia, assinale a alternativa correta: 

Ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa” JOSÉ CRETELLA JUNIOR.

Neste sentido, os atos se pressupõem legítimos ou verdadeiros, desde sua edição, até prova em contrário e corresponde ao tributo: