Questões de Concurso Público Prefeitura de Damião - PB 2019 para Farmacêutico

Foram encontradas 5 questões

Q1173180 Direito Sanitário
No tocante a Lei Orgânica da Saúde são atribuições comuns dos entes federativos, em seu âmbito administrativo, EXCETO:
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Q1173201 Direito Sanitário
Acerca da Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), repassados para a cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, serão destinados da seguinte forma:
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Q1173202 Direito Sanitário
 O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011 estabelece que os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores considerando as características da (do):
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Q1173203 Direito Sanitário
A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. De acordo com o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011 é CORRETO afirmar que o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES a cada:
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Q1173299 Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 é CORRETO afirmar que as comissões intersetoriais de âmbito nacional são subordinadas a (ao):
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Respostas
1: E
2: D
3: C
4: B
5: A