Questões de Concurso Público COREN-PB 2014 para Advogado

autarquia, incumbida de poder de polícia;

empresa privada, concessionária de serviço público;

empresa pública, prestadora de serviço público.

Poder Legislativo, no exercício da função administrativa.

Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional.

com a entrada em vigor do Código Civil, em e 11 de janeiro de 2003, em relação às pretensões de reparação de danos contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional foi reduzido de 5 (cinco) para 3 (três) anos.

a prescrição contra a Fazenda Pública, nas ações que busquem reparação econômica decorrente de lesão ao patrimônio imaterial prescreve em cinco anos.

Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição atinge as prestações à medida que estas, individualmente, forem completando seus respectivos prazos prescricionais.

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo

prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição do direito de ação.