Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilhéus - BA 2016 para Procurador

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Q637233
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,
Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |
Q637233 Direito Constitucional
Conceder-se-á habeas data
Alternativas
Q637234
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |
Q637234 Direito Constitucional
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de
Alternativas
Q637235
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |
Q637235 Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Alternativas
Q637236
Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |
Q637236 Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de
Alternativas
Q637237
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Princípio da Isonomia , Princípio da Liberdade de Locomoção
Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |
Q637237 Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios _______________

I. estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a lacuna é a

Alternativas
Respostas
6: C
7: C
8: B
9: E
10: B
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